A Secretaria de Estado de Educação – SEE/MG, de acordo com as regras estabelecidas no Edital SEE Nº 02/2023, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para comparecer no local indicado no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados do 1º dia útil subsequente à publicação deste ato no sítio www.educacao.mg.gov.br, para iniciar os trâmites administrativos relativos à assinatura do Contrato Administrativo, sob pena de perda do direito à assinatura do instrumento. Antes do comparecimento ao endereço indicado, o candidato deverá seguir as informações, listadas abaixo, necessárias à assinatura do instrumento.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSINATURA DE CONTRATO:

14.7 - Deverá o candidato selecionado, para fins de assinatura e celebração do contrato administrativo, apresentar, obrigatoriamente, por meio de cópia reprográfica simples, acompanhada dos originais ou cópias autenticadas em cartório, os seguintes documentos:

1. comprovante de conclusão do curso que o habilite a exercer a função para a qual será contratado, em conformidade com o ANEXO II deste Edital;
2. documento original de identidade (ou equivalente) com fotografia, reconhecido legalmente em todo o território nacional, de forma a comprovar: ser brasileiro ou gozar das prerrogativas legais correspondentes e possuir a idade mínima de 18 anos;
3. título de eleitor e comprovante de votação na última eleição, primeiro e segundo turnos, se for o caso, ou certidão de quitação eleitoral emitido pela Justiça Eleitoral ou pelo sítio eletrônico do TRE;
4. cadastro nacional de pessoas físicas – CPF;
5. comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos selecionados do sexo masculino, dispensada a exigência quando possuir mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade;
6. comprovante de residência em nome do convocado;
7. certidão de casamento, quando for o caso;
8. carteira do Conselho de Classe do Estado de Minas Gerais ou declaração de inscrição ativa no respectivo conselho;
9. cartão de cadastramento no PIS/PASEP, quando for o caso;
10. declaração em formulário próprio, fornecido pela contratante no ato da contratação, informando se exerce ou não outro emprego ou cargo remunerado na administração pública direta ou indireta;
11. declaração em formulário próprio, fornecido pela contratante no ato da contratação, de bens e valores que integram o patrimônio do convocado até a data de sua contratação, ou cópia da última declaração de Imposto de Renda;
12. declaração em formulário próprio, fornecido pela contratante no ato da contratação, informando não ser aposentado por invalidez;
13. declaração em formulário próprio, fornecido pela contratante no ato da contratação, informando não ter sofrido, nos últimos 5 anos, no exercício de cargo ou função pública, penalidade incompatível com a nova contratação;
14. declaração de conhecimento do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, estabelecido pelo Decreto estadual nº 46.644, de 06/11/2014, em formulário próprio, fornecido pela contratante no ato da contratação.