A Secretaria de Estado de Educação – SEE, de acordo com as regras estabelecidas no Edital SEE Nº 01/2023, CONVOCA a candidata Jackeline França Moreira para iniciar os trâmites relativos à assinatura do Contrato Administrativo, sob pena de perda do direito à assinatura do instrumento, no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados do 1º dia útil subsequente à publicação deste ato no sítio www.educacao.mg.gov.br. 

A Secretaria de Estado de Educação – SEE, de acordo com as regras estabelecidas no Edital SEE Nº 01/2023, CONVOCA o candidato, abaixo relacionado, para iniciar os trâmites relativos à assinatura do Contrato Administrativo, sob pena de perda do direito à assinatura do instrumento, no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados do 1º dia útil subsequente à publicação deste ato no sítio www.educacao.mg.gov.br. O candidato deverá seguir as informações, listadas abaixo, necessárias à assinatura do instrumento. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSINATURA DE CONTRATO: 12.6 – Deverá o selecionado para fins de assinatura e celebração do Contrato Administrativo apresentar, obrigatoriamente, por meio de cópia reprográfica simples, acompanhada dos originais, ou autenticada em cartório, os seguintes documentos: a) comprovante de conclusão do curso que o habilite a exercer a função para a qual será contratado, em conformidade com o ANEXO II deste Edital; b) documento original de identidade (ou equivalente) com fotografia, reconhecido legalmente em todo o território nacional, de forma a comprovar: ser brasileiro ou gozar das prerrogativas legais correspondentes e possuir a idade mínima de 18 anos; c) título de eleitor e comprovante de votação na última eleição, primeiro e segundo turnos, se for o caso, ou certidão de quitação eleitoral emitido pela Justiça Eleitoral ou pelo sítio eletrônico do TRE; d) cadastro nacional de pessoas físicas – CPF; e) comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos selecionados do sexo masculino, dispensada a exigência quando possuir mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade; f) comprovante de residência em nome do convocado; g) certidão de casamento, quando for o caso; h) carteira do Conselho de Classe do Estado de Minas Gerais ou declaração de inscrição ativa no respectivo conselho; i) atestado de saúde ocupacional, às expensas do candidato, emitido, por médico da rede pública ou privada registrado no Conselho Regional de Medicina, conforme Decreto Nº 47.901/2020, nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à contratação, de acordo com as normas vigentes no Estado à época da convocação; j) cartão de cadastramento no PIS/PASEP, quando for o caso; k) declaração em formulário próprio, fornecido pela contratante no ato da contratação, informando se exerce ou não outro emprego ou cargo remunerado na administração pública direta ou indireta; l) declaração em formulário próprio, fornecido pela contratante no ato da contratação, de valores que integram o patrimônio do convocado até a data de sua contratação, ou cópia da última declaração de Imposto de Renda; m) declaração em formulário próprio, fornecido pela contratante no ato da contratação, informando não ser aposentado por invalidez; n) declaração em formulário próprio, fornecido pela contratante no ato da contratação, informando não ter sofrido, no exercício de cargo ou função pública, penalidade incompatível com a nova contratação; o) declaração de conhecimento do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, estabelecido pelo Decreto estadual nº 46.644, de 06/11/2014, em formulário próprio, fornecido pela contratante no ato da contratação.